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Publicações da categoria Leis Municipais


SUMULA

Autoriza a realização de leilão para venda de veículos e dá outras providências 

SUMULA

LEI Nº 547/2010

 

Dispõe sobre a politica de incentivo ao desenvolvimento econônico e social do Municipio de Nova Santa Bárbara, Cria o Conselho Municiapl de Desenvolvimento Ecônimico e dá outras providências 

SUMULA

Lei no 549/2.O1O.

SúMUIA: CRIA, REGITLARIZA E DEFINE AS ATRTBUIçõES DOS CARGOS DE COMISSÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA.

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no.Jso de suas atribuições legais, aprovou a

au Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Artigo 10 - Ficam criados os cargos de provimento em Comissão constantes do Anexo I desta Lei, com as respectivas atrÍbuições, vagas existentes e remuneração, que ficam fazendo parte integrante desta lei, para regularização do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Nova Santa Bárbara,

Parágrafo único:. Não poderão ser nomeados ou designados para os cargos em comissão de que trata esta Lei cônjuge, companheiro ou parente até o 3o (terceiro) grau, inclusive, do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Presidente da Câmara, demais

Vereadores e Secretários Municipais, salvo a nomeação de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.

Artigo 20 - Ficam criados e regularizados os cargos constantes do anexo I, os quais são de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

Artigo 30 - As despesas com a execução desta lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria e se necessário da abertura de créditos suplementares.

Artigo 40 - Esta lei entrará em

d isposições em contrário.

Última atualização da categoria Leis Municipais: 15/03/2024 15:14:45