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Publicações da categoria Leis Municipais
SUMULA
Autoriza a realização de leilão para venda de veículos e dá outras providências
- Arquivos anexos
- 13/05/2022 - 464d6a17802d2120b67d0f45406a9239.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
LEI Nº 547/2010
Dispõe sobre a politica de incentivo ao desenvolvimento econônico e social do Municipio de Nova Santa Bárbara, Cria o Conselho Municiapl de Desenvolvimento Ecônimico e dá outras providências
- Arquivos anexos
- 22/11/2022 - 645295d5c84d32ba7571fa738aafb4b7.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Lei no 549/2.O1O.
SúMUIA: CRIA, REGITLARIZA E DEFINE AS ATRTBUIçõES DOS CARGOS DE COMISSÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA.
A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no.Jso de suas atribuições legais, aprovou a
au Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 10 - Ficam criados os cargos de provimento em Comissão constantes do Anexo I desta Lei, com as respectivas atrÍbuições, vagas existentes e remuneração, que ficam fazendo parte integrante desta lei, para regularização do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Nova Santa Bárbara,
Parágrafo único:. Não poderão ser nomeados ou designados para os cargos em comissão de que trata esta Lei cônjuge, companheiro ou parente até o 3o (terceiro) grau, inclusive, do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Presidente da Câmara, demais
Vereadores e Secretários Municipais, salvo a nomeação de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
Artigo 20 - Ficam criados e regularizados os cargos constantes do anexo I, os quais são de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 30 - As despesas com a execução desta lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria e se necessário da abertura de créditos suplementares.
Artigo 40 - Esta lei entrará em
d isposições em contrário.
- Arquivos anexos
- 29/08/2023 - aee4273c55e1b445d0107d35d041f37d.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo