Leis

Data da plublicação: 25/04/2018

SÚMULA: Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM, para conceder dispensa integral ou parcial das multas por mora e juros de mora relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

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Data da plublicação: 29/03/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Instituir Programa de Controle Populacional e de Zoonose de Caninos e Felinos no Município de Nova Santa Bárbara e dá outras providências.

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Data da plublicação: 28/03/2018

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal (Administração Direta e Indireta – Samae) a diminuir em 10% (dez por cento) a remuneração paga a detentores de cargos comissionados no Executivo Municipal e em 50% (cinquenta por cento) os valores devidos pelo exercício de funções gratificadas, e dá outras providências.

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Data da plublicação: 27/03/2018

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir em 10% (dez por cento), o subsídio pago ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito e aos detentores dos cargos de Secretários Municipais, e dá outras providências.

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Data da plublicação: 20/03/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar da quantia de R$ 1.139.680,00 (um milhão e cento e trinta e nove mil e seiscentos e oitenta reais) e dá outras providências.

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Data da plublicação: 15/03/2018

Súmula: Altera disposições da Lei Municipal n. 847/17, e dá outras providências.

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Data da plublicação: 02/03/2018

Súmula: Autoriza o Legislativo Municipal a conceder a recomposição salarial aos servidores e dá outras providencias.

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Data da plublicação: 19/02/2018

Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

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Data da plublicação: 16/02/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar da quantia de R$ 588.231,52 (quinhentos e oitenta e oito mil e duzentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências.

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Data da plublicação: 14/02/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a criação de Função Gratificada (FG), para eventual gratificação dos Servidores da Prefeitura Municipal de Nova Santa Bárbara e dá outras providências.

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Data da plublicação: 22/01/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar da quantia de R$ 32.494,01 (Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Noventa e Quatro Reais e Um Centavo) e dá outras providências.

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Data da plublicação: 19/01/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar da quantia de R$ 1.631.099,49 (um milhão e seiscentos e trinta um mil e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos) e dá outras providências.

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Data da plublicação: 16/12/2017

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Data da plublicação: 15/12/2017

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Data da plublicação: 30/11/2017

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Data da plublicação: 31/10/2017

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Data da plublicação: 30/10/2017

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Data da plublicação: 23/10/2017

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Data da plublicação: 05/10/2017

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Data da plublicação: 04/10/2017

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Data da plublicação: 15/09/2017

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Data da plublicação: 29/08/2017

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Data da plublicação: 10/08/2017

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Data da plublicação: 09/08/2017

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Data da plublicação: 02/08/2017

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Data da plublicação: 01/08/2017

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Data da plublicação: 11/07/2017

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Data da plublicação: 04/07/2017

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Data da plublicação: 03/07/2017

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Data da plublicação: 30/06/2017

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Data da plublicação: 29/06/2017

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Data da plublicação: 28/06/2017

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Data da plublicação: 31/05/2017

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Data da plublicação: 30/05/2017

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Data da plublicação: 29/05/2017

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Data da plublicação: 11/05/2017

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Data da plublicação: 10/05/2017

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Data da plublicação: 04/04/2017

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Data da plublicação: 03/04/2017

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Data da plublicação: 03/03/2017

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Data da plublicação: 23/02/2017

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Data da plublicação: 02/02/2017

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Data da plublicação: 22/12/2016

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Data da plublicação: 20/12/2016

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Data da plublicação: 15/12/2016

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Data da plublicação: 01/12/2016

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Data da plublicação: 30/11/2016

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Data da plublicação: 24/11/2016

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Data da plublicação: 23/11/2016

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Data da plublicação: 22/11/2016

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Data da plublicação: 18/11/2016

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Data da plublicação: 11/11/2016

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Data da plublicação: 03/11/2016

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Data da plublicação: 01/11/2016

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Data da plublicação: 15/09/2016

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Data da plublicação: 19/08/2016

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Data da plublicação: 16/08/2016

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Data da plublicação: 15/08/2016

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Data da plublicação: 12/08/2016

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