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SUMULA

Altera os anexos da lei nº 1196/2024, que dispõe sobre a lei de diretrizes 

 

  •  Arquivos anexos

SUMULA

LEI Nº 1.196/2024

 

 

Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

 

 

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições Legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

  

                                                        CAPÍTULO I

 

DAS DISPONIBILIDADES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, Parágrafo 2º, da Constituição Federal, no art. 4º, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e no art. 74, Parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de 

SUMULA

Lei Nº 1.123/2024 - Publicado em 29/06/2023

Última atualização da categoria Leis da LDO: 28/11/2024 09:54:27