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SUMULA

 LEI Nº 1.196/2024

 

 

Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

 

 

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições Legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

  

                                                        CAPÍTULO I

 

DAS DISPONIBILIDADES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, Parágrafo 2º, da Constituição Federal, no art. 4º, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e no art. 74, Parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Nova Santa Bárbara as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

 

II - As prioridades e as metas da administração pública municipal e autarquia;

III - A estrutura e organização do orçamento;

IV - As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;

V - As disposições relativas à dívida pública municipal;

VI - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VII - As disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;

VIII - As disposições finais.

Última atualização da categoria Leis da LDO: 28/11/2024 09:54:27