SUMULA

Lei Nº 1233/2025

 

SÚMULA: Altera a tabela de valores do Anexo I da Lei Municipal nº 1147/2023, que: Estabelece normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores públicos da Administração direta, autárquica (SAMAE) do Poder Executivo do Município de Nova Santa Bárbara.

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado a tabela de valores do Anexo I da Lei Municipal nº 1147/2023, que: Estabelece normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores públicos da Administração direta, autárquica (SAMAE) do Poder Executivo do Município de Nova Santa Bárbara, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I – VALORES DIÁRIAS COM PERNOITE

 

PREFEITO/VICE PREFEITO

Cidades até 150 Km	Cidades acima de 150Km	Curitiba	Brasília
200,00	300,00	600,00	900,00

SECRETÁRIOS/ DIRETOR SAMAE

Cidades até 150 Km	Cidades acima de 150Km	Curitiba	Brasília
150,00	200,00	450,00	600,00

 

SERVIDORES MUNICIPAIS/SAMAE

Cidades até 150 Km	Cidades acima de 150Km	Curitiba	Brasília
150,00	200,00	350,00	450,00

 

ANEXO I – VALORES DIÁRIAS SEM PERNOITE

PREFEITO/VICE PREFEITO

Cidades até 150 Km	Cidades acima de 150Km	Curitiba	Brasília
100,00	200,00	350,00	450,00

 

SECRETÁRIOS/ DIRETOR SAMAE

Cidades até 150 Km	Cidades acima de 150Km	Curitiba	Brasília
80,00	150,00	200,00	300,00

 

SERVIDORES MUNICIPAIS/SAMAE

Cidades até 150 Km	Cidades acima de 150Km	Curitiba	Brasília
60,00	100,00	150,00	250,00

 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Santa Bárbara, 02 de abril de 2025.

 

Claudemir Valério

Prefeito Municipal

• Arquivos anexos
• 02/04/2025 - 89203a8c000be6325e272535140804ec.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo