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LEI Nº 1214/2024 - PDF anexo

Institui o Plano Municipal de Cultura – PMC e adota outras providências. A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições legais,

aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

Última atualização da categoria Plano Municipal de Educação: 29/05/2025 11:17:52