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ORGONOGRAMA - ATUALIZADO - GESTÃO PREFEITO CLAUDEMIR VALÉRIO ARQUIVO DISPONIVEL EM PDF ANEXO ,ATUALIZADO EM 28/11/2023

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ORGONOGRAMA - ATUALIZADO - GESTÃO PREFEITO CLAUDEMIR VALÉRIO ARQUIVO DISPONIVEL EM PDF ANEXO ,ATUALIZADO EM 14/03/2023

 

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LEI Nº 645/2013

 Súmula: Altera a Lei Municipal no 549/2.010, que CRIA, REGULARIZA E DEFINE AS Atribuições DOS CARGOS DE COMISSÃO DO EXECUTIVO MUNICTPAL DE NOVA SANTA BARBARA, Artigo 7o - Ficam criados os cargos de provimento em Comissão de Assessor Jurídico no Gabinete do Prefeito Municipal, que passará a integrar o Anexo I da Lei Municipal no 54912.OtO, com as respectivas atribuições, vagas existentes e remuneração, que ficam fazendo parte integrante do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Nova Santa Bárbara, Parágrafo único: Não poderão ser nomeados ou designados para os cargos em comissão de que trata esta Lei cônjuge, companheiro ou parente até o 3o (terceiro) grau, inclusive, do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Presidente da Câmara, demais Vereadores e Secretários Municipais, salvo a nomeação de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.

Última atualização da categoria Organograma: 26/08/2024 13:21:30