SUMULA

LEI N° 1165/2024

 

Súmula: Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Nova Santa Bárbara, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição inflacionária nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, no percentual de 4,51 % (quatro vírgula cinquenta e um por cento), correspondente ao IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo a partir de 01 de março de 2024.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Santa Bárbara, 29 de fevereiro de 2024.

 

 

CLAUDEMIR VALÉRIO

Prefeito Municipal

• Arquivos anexos
• 29/02/2024 - c35ee33ca4ee6ee1fd4e5cdfbfd40041.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI N° 1164/2024

 

Súmula: Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos Secretários Municipais do Município de Nova Santa Bárbara, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste nos subsídios dos secretários municipais, no percentual de 8 % (oito por cento), a partir de 01 de março de 2024.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Santa Bárbara, 29 de fevereiro de 2024.

 

 

CLAUDEMIR VALÉRIO

Prefeito Municipal

• Arquivos anexos
• 29/02/2024 - be4587f12fcb81863933feedae7dbc69.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI Nº 1163/2024

 

Súmula: Estabelece, que os professores das Unidades Educacionais públicas do município de Nova Santa Bárbara, poderão realizar a hora atividade em casa (home office), para planejamento de atividades, preparação de materiais, participação de reuniões e formações on-line (se for o caso).

 

O Prefeito Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições legais, vem encaminhar à Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º Para os efeitos desta lei,  entende-se por hora atividade o tempo reservado ao Professor em exercício de docência e professores pedagogos, destinado a planejamento, acompanhamento pedagógico e avaliação de trabalho didático, preenchimento do LRCO, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade escolar e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a Proposta Pedagógica de cada Unidade Educacional, devendo ser realizado prioritariamente no recinto escolar. 

• Arquivos anexos
• 26/02/2024 - 21ea4a26df47fdd5c6208eeb61ae7cb9.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI Nº 1162/2024

 

Súmula: Cria cargo à função gratificada de Coordenador de Laboratório com símbolo FGC/CL.

 

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica criada a função gratificada de Coordenador de Laboratório, que passará a integrar   a Lei Municipal nº 0613 de 30 de janeiro de 2012, que cria, regulariza e define os cargos de provimento em comissão que passarão a integrar o Anexo I desta Lei, com as respectivas atribuições, vagas e remuneração, que ficam fazendo parte integrante do Quadro de Pessoal da Administração Indireta -Serviço Autônomo Municipal de água e Esgoto de Nova Santa Bárbara-Pr, conforme tabela abaixo:

Denominação da função	vagas	Símbolo	Vencimento
Coordenador de Laboratório	01	FGC/CL	1.287,88

 

Art. 2º O exercício de função gratificada será exclusivamente para servidores efetivos do Quadro Próprio de Servidores do SAMAE, com qualificação e formação especifica para o desempenho das atribuições.

 

Parágrafo único: Fica estabelecido que quando do preenchimento da vaga do cargo em questão, através de concurso público, a função gratificada ora criada deverá ser automaticamente extinta. (acrescido por emenda aditiva nº 001/2024)

• Arquivos anexos
• 26/02/2024 - 01c58cec5ada16cf66ed23ad9c6d2696.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI Nº 1161/2024

 

SÚMULA: Aprova o Protocolo de Escuta Especializada que trata o art. 7º da Lei nº 13.431/2017.

 

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° -Fica aprovado o Protocolo de Escuta Especializada que trata o artigo 7º da Lei federal nº 13.431/2017 que estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, nos termos do anexo à presente Lei.

Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de Resolução, poderá regulamentar procedimentos para a perfeita execução do protocolo.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Santa, 25 de janeiro de 2024

 

 

Claudemir Valério

Prefeito do Município

• Arquivos anexos
• 13/03/2024 - 5d75ecca48bde01397c3296d30e4213a.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

Lei nº 1160/2023

Súmula: Cria cargo a função gratificada de Coordenador de Departamento, com símbolo FGC e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criada a função gratificada de Coordenador de Departamento, que passará a integrar a Lei Municipal nº 645/2013, que cria, regulariza e define os cargos de provimento em Comissão que passarão a integrar o Anexo I desta Lei, com as respectivas atribuições, vagas existentes e remuneração, que ficam fazendo parte integrante do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Nova Santa Bárbara, conforme tabela abaixo.

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	VAGAS	SÍMBOLO	VENCIMENTO
Coordenador de Departamento	02	FGC	1.287,88

Artigo 2º - O exercício de função gratificada será exclusivamente para servidores efetivos do Quadro Próprio de Servidores, com qualificação e formação específica para o desempenho das atribuições.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

• Arquivos anexos
• 19/01/2024 - d4cad364658e1e09554049c8540df768.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo