SUMULA

Lei nº 1220/2025 Súmula: CRIA E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE COMISSÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA.

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Cria cargos de provimento em Comissão que passarão a integrar o Anexo I desta Lei, com as respectivas atribuições, vagas existentes e remuneração, que ficam fazendo parte integrante do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Nova Santa Bárbara. Parágrafo único:. Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, que viola a Constituição Federal.

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• 02/02/2025 - b0cfcbe239c031ec82911d452ab96943.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

Lei nº 1219/2025 Súmula: CRIA E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE COMISSÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA.

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Cria cargos de provimento em Comissão, que passarão a integrar o Anexo I desta Lei, com as respectivas atribuições, vagas existentes e remuneração, que ficam fazendo parte integrante do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Nova Santa Bárbara

• Arquivos anexos
• 01/02/2025 - 4ffac8bfbd5fcfdc98e9cec57581d228.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

Lei nº 1218/2025 Súmula: CRIA E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE COMISSÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA.

A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 

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• 01/02/2025 - 0d391b8b2d2fa19ddbeb1989da675bdf.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

LEI Nº 1.217/2025. SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar da quantia de R$ 6.426.933,44 (seis milhões e quatrocentos e vinte e seis mil e novecentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições Legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar da quantia de R$ 6.426.933,44 (seis milhões e quatrocentos e vinte e seis mil e novecentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), tem por objetivo a utilização de superávit financeiro e recursos de Convênios. 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 001 – Secretaria Municipal de Administração 04.122.0070.2008 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 471 – 3.3.90.39.00.00 003 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............... 238.624,36 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 001 – Secretaria Municipal de Obras 15.451.0100.1002 – Pavimentação de Vias Públicas, Construção de Meio-Fio, Sarjeta e Galeria de Águas Pluviais. 720 - 4.4.90.51.00.00 000 – Obras e Instalações ........................................................... 220.210,00 

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• 27/01/2025 - 86b46061172bdd56ddc113f955f37a26.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo