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SUMULA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2025

 pdf anexo completo

Dispõe sobre os procedimentos internos para solicitações de fornecimento, empenho, liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Municipal de Nova Santa Bárbara, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, especialmente o art. 60, que veda a realização de despesas sem prévio empenho;

 Considerando as orientações da Instrução Normativa TCE-PR nº 172/2022, que recomenda a padronização de rotinas administrativas e controle interno;

 Considerando a necessidade de maior eficiência, segurança e transparência na tramitação de processos de despesa;

 Resolve editar a seguinte Instrução Normativa:

 

SUMULA

ANEXO I – FLUXO SIMPLIFICADO DE DESPESA PÚBLICA

 

SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO 

PDF ANEXO COMPLETO

 

Responsável: Secretário ou servidor autorizado da Secretaria solicitante.

Procedimentos:

 

1. Identifica a necessidade de bens, produtos, serviços ou obras;

2. Preenche a requisição de fornecimento com:

·         Secretaria solicitante;

·         Descrição e justificativa;

·         Fonte de recurso e dotação orçamentária;

·         Assinatura do ordenador de despesa;

 

 

Última atualização da categoria Instruções Normativas: 29/10/2025 11:48:51