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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2025

 

Institui o Sistema de Execução Orçamentária e Financeira do Município de Nova Santa Bárbara e estabelece suas finalidades, diretrizes, estrutura, responsabilidades e formas de integração com os demais procedimentos da execução da despesa pública.

A Prefeita Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições legais e considerando as normas de finanças públicas previstas na Lei nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e na Lei nº 14.133/2021, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Santa Bárbara, o **Sistema de Execução Orçamentária e Financeira – SEOF**, com a finalidade de organizar, integrar, padronizar e controlar todas as etapas da execução orçamentária, financeira e patrimonial municipal.

Art. 2º - O SEOF constitui o conjunto de processos, rotinas, instrumentos, sistemas informatizados e atos administrativos que tratam da execução da despesa pública, abrangendo:

I – empenho da despesa;

II – liquidação da despesa;

III – pagamento da despesa;

IV – ordem cronológica de pagamentos;

V – registros contábeis e financeiros;

VI – controle documental e rastreabilidade;

VII – integração com a gestão contratual, patrimônio e almoxarifado.

• Arquivos anexos
• 25/11/2025 - e5879a6630669e4d9eaaf509a752e7a6.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2025

 

Dispõe sobre as atualizações e procedimentos referentes ao Plano de Contratações Anual (PCA) e demais atos correlatos no âmbito da Administração Municipal.

O Prefeito Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições legais, e considerando as necessidades de padronização, transparência e aprimoramento contínuo dos processos administrativos, presente Instrução Normativa, atualizando integralmente as diretrizes estabelecidas desde os atos normativos anteriores que tratam da matéria.

Art. 1º – Do Objeto

A presente Instrução Normativa tem por objeto disciplinar, atualizar e consolidar os procedimentos referentes à elaboração, execução, monitoramento e revisão do Plano de Contratações Anual (PCA), bem como demais instrumentos de planejamento e controle correlatos.

Art. 2º – Das Atualizações do Processo desde o Último Ato Normativo

Ficam instituídas as seguintes atualizações, complementações e ajustes procedimentais:

I – Etapas obrigatórias do processo de elaboração do PCA:

• Arquivos anexos
• 25/11/2025 - c8522ce259d3b56ee187c27ab5dc3f33.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2025

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2025

 

Regulamenta o Procedimento de Pagamento de Despesas no âmbito da Administração Municipal de Nova Santa Bárbara.

Art. 1º – Do Objeto

Esta Instrução Normativa estabelece as normas, etapas, fluxos, responsabilidades, prazos e procedimentos a serem observados para o pagamento de despesas públicas, conforme a Lei nº 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal e diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.

CAPÍTULO I – DAS ETAPAS DO PROCESSO DE PAGAMENTO

Art. 2º – Etapas

O pagamento da despesa observará a seguinte sequência obrigatória:

I – Empenho;

II – Liquidação;

III – Verificação prévia documental pelo setor responsável;

IV – Conferência contábil;

V – Verificação da disponibilidade financeira e do cronograma de desembolso;

VI – Emissão da Ordem de Pagamento;

VII – Execução do pagamento via meio eletrônico seguro;

VIII – Arquivamento eletrônico completo do processo.

 

• Arquivos anexos
• 25/11/2025 - c8f4463fa45944e23a4455c7e8b2be31.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2025

 

Dispõe sobre o procedimento de liquidação das despesas públicas no âmbito do Município de Nova Santa Bárbara e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as etapas, responsabilidades, documentos exigidos e formas de registro para a liquidação das despesas públicas, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, das normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da legislação municipal.

Art. 2º A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os documentos comprobatórios da entrega de bens, execução de serviços ou realização de obras, bem como sua conformidade com o contrato, a nota de empenho e demais instrumentos formais.

• Arquivos anexos
• 25/11/2025 - 6f6d1e672fbef5d64d4ce682019fadcc.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2025

 

Dispõe sobre o procedimento de solicitação, registro, tramitação e controle dos pedidos de empenho no âmbito da Administração Pública Municipal de Nova Santa Bárbara e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições legais e considerando:

·         A necessidade de padronizar, organizar e controlar o fluxo de solicitações de empenho;

·         As determinações do art. 169, §1º da Constituição Federal;

·         Os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

·         O disposto na Lei nº 4.320/1964;

·         As recomendações de boas práticas de controle do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

RESOLVE editar a seguinte Instrução Normativa:

• Arquivos anexos
• 25/11/2025 - 083971a879e793a73612afa0849dd1a5.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2025

 pdf anexo completo

Dispõe sobre os procedimentos internos para solicitações de fornecimento, empenho, liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Municipal de Nova Santa Bárbara, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, especialmente o art. 60, que veda a realização de despesas sem prévio empenho;

 Considerando as orientações da Instrução Normativa TCE-PR nº 172/2022, que recomenda a padronização de rotinas administrativas e controle interno;

 Considerando a necessidade de maior eficiência, segurança e transparência na tramitação de processos de despesa;

 Resolve editar a seguinte Instrução Normativa:

 

• Arquivos anexos
• 29/10/2025 - 021314f32a5ad7abcfc762930bb57b76.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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ANEXO I – FLUXO SIMPLIFICADO DE DESPESA PÚBLICA

 

SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO 

PDF ANEXO COMPLETO

 

Responsável: Secretário ou servidor autorizado da Secretaria solicitante.

Procedimentos:

 

1. Identifica a necessidade de bens, produtos, serviços ou obras;

2. Preenche a requisição de fornecimento com:

·         Secretaria solicitante;

·         Descrição e justificativa;

·         Fonte de recurso e dotação orçamentária;

·         Assinatura do ordenador de despesa;

 

 

• Arquivos anexos
• 29/10/2025 - Anexo I - Fluxo Simplificado de Despesas Pública Baixar arquivo Visualizar arquivo
• 29/10/2025 - Fluxograma-Contábil Baixar arquivo Visualizar arquivo
• 29/10/2025 - Fluxo Resumido Visual Baixar arquivo Visualizar arquivo