SUMULA

PORTARIA Nº 133/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

Nomeia a Comissão de Seleção responsável por análise, pontuação, classificação e julgamento de recursos.

O Prefeito do Município de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1° - Nomear o Senhor Fernando Cesar Machado - Engenheiro Agrônomo do IDR de Nova Santa Bárbara, portador do CPF nº ***.691.410.-**,  Flávio Henrique Sotto Moreira Branco - Chefe da Divisão do Meio Ambiente portador do CPF. ***962.329-** e Danilo Dassayev Gozi - Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de Nova Santa Bárbara-Paraná , CPF nº ***.884.589-**, para comporem a Comissão de Seleção responsável por análise, pontuação, classificação e julgamento de recursos do Programa Rota do Progresso - Eixo 1 - Infraestrutura agropecuária.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições contrárias.

Nova Santa Bárbara,  28 de outubro de 2025..

     Claudemir Valério

      Prefeito Municipal

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• 28/10/2025 - faa272884d920a4b777da436655c4e10.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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PORTARIA N.º 132/2025

                                 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.118, da Lei Municipal nº.586/2011, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Santa Bárbara e ou Art. 64 do Estatuto do Magistério, RESOLVE:

                                     Art. 1º - CONCEDER à Sra. INÊS ALEXANDRE DE CARVALHO, ocupante do cargo de SERVENTE DE LIMPEZA PÚBLICA, matricula 33061, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, LICENÇA ESPECIAL de 02 (dois) meses, compreendida entre o período de 01 de outubro de 2025 a 29 de novembro de 2025, referente ao período aquisitivo 2016/2021.

                                  Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01/10/2025, revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Bárbara, 28 de outubro de 2025.

Claudemir Valério

Prefeito Municipal

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PORTARIA Nº 131/2025

                                               O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve:

                                                Art. 1º - Nomear os membros representantes do CONSELHO DE   ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) conforme quadro abaixo:

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• 24/10/2025 - 66d1c612123beb651a3b45bc0a072e5f.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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PORTARIA Nº 130/2025, de 24 de outubro de 2025

SÚMULA: SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL SERVIDOR PARA RECEBIMENTO DE MATERIAIS E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS REFERENTES A GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E HORTIFRUTIGRANJEIROS DE TODAS AS ESCOLAS E SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOEMIA BITTENCOURT CARNEIRO – REF: PORTARIA 07/2025.

O Prefeito Municipal de Nova Santa Bárbara – Paraná, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º. Substituir servidor para efetuar recebimento de materiais e fiscal para acompanhamento de contratos administrativos e atas de registro de preços das relacionados a gêneros alimentícios e hortifrutigranjeiros de todas as escolas e do Centro Municipal De Educação Infantil Noemia Bittencourt Carneiro em substituição da anterior fiscal, Lais Priscila de Souza Prado (Nutricionista):

I. Jaqueline Aparecida Cantieri, inscrita no CPF n.º 095.9XX.XXX-XX e no RG n.º 10XXXXX9-0, matricula funcional n.º 235045, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, no cargo de Nutricionista.

Art. 2º. As atribuições constam na portaria 07/2025 permanecendo inalteradas.

Art. 3°. A presente designação não representará em ônus ao Município, nem ensejará pagamento de horas extraordinárias de serviço.

Art. 4°. demais questões não previstas neste Decreto, no ato convocatório ou em legislação pertinente deverão ser tratadas entre a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, o gestor do contrato e a empresa contratada, sendo devidamente registradas em Ata de Reunião.

Art. 5°. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo a anterior vigente no que couber, bem como se aplica a todos os contratos vigentes.

Nova Santa Bárbara, 24 de outubro de 2025.

Claudemir Valério

Prefeito Municipal

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PORTARIA N.º 129/2025

                              O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA-PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e conforme disposto na legislação deste Município RESOLVE:

                               Art. 1º NOMEAR o Sr. YOSHIKAZU UNO, portador do CPF nº ***.554.139-**, para ocupar o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE, com símbolo CC1 e remuneração estabelecida no Anexo I da Lei Municipal nº 1264/2025.

                               Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nova Santa Bárbara, 21 de outubro de 2025.

Claudemir Valério

Prefeito Municipal

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PORTARIA N.º 128/2025

                                 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.118, da Lei Municipal nº.586/2011, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Santa Bárbara e ou Art. 64 do Estatuto do Magistério, RESOLVE:

                                     Art. 1º - CANCELAR a Portaria nº 123/2025, a qual concede Licença Prêmio a servidora Mônica Maria Proença Martins da Conceição, publicada no diário oficial do município na data de 17 de outubro de 2025, edição nº 3056.

                                  Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Bárbara, 21 de outubro de 2025.

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• 21/10/2025 - d19440597310d1a34a6e790aa9d2cb14.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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PORTARIA N.º 127/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA, RESOLVE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 37, da Lei Municipal nº. 604/2011 do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração, de conformidade com o art. 29 da lei 588/2011 Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do quadro do Magistério Público Municipal.

                            CONCEDER

                        Art. 1º - Concede adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento) para os servidores abaixo relacionados:

                          Art. 3º - Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeito nos vencimentos de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

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PORTARIA N.º 126/2025

                                  O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

                                   Art. 1º - NOMEAR a Sra. JAQUELINE APARECIDA CANTIEIRI, CPF nº ***.997.349-**, para ocupar o cargo de NUTRICIONISTA - CLT, da Prefeitura Municipal de Nova Santa Bárbara-Paraná, conforme habilitação no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Bárbara, 17 de outubro de 2025.

Claudemir Valério

Prefeito Municipal

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PORTARIA Nº 125/2025, de 16 de outubro de 2025.

SUSPENDE O AFASTAMENTO DO SERVIDOR M.M.A. E DETERMINA SUA APRESENTAÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no artigo 41, inciso XIX, da Constituição Municipal do Município de Nova Santa Bárbara, e no art. 169 da Lei nº 201/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Santa Bárbara), e

Considerando comunicação interna da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura, relatando ocorrência envolvendo o servidor M.M.A., na data de 25 de setembro de 2025, que gerou a lavratura de boletim de ocorrência;

Considerando que a Portaria nº 119/2025 determinou o afastamento cautelar do referido servidor para fins de apuração dos fatos por meio de processo de sindicância;

Considerando a necessidade administrativa de retomar as atividades do servidor junto à Secretaria de Educação, sem prejuízo da continuidade do procedimento apuratório;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica suspenso o afastamento cautelar do servidor M.M.A., ocupante do cargo de motorista, determinado pela Portaria nº119/2025, de 29 de setembro de 2025.

Art. 2º. Determina que o servidor M.M.A. se apresente na Secretaria de Educação, Esporte e Cultura, no dia 17 de outubro de 2025, para retomada de suas funções.

Art. 3º. Permanece em curso o processo de sindicância instaurado para apuração dos fatos.

Dê-se ciência.

Publique-se.

CLAUDEMIR VALÉRIO

Prefeito Municipal

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PORTARIA Nº 124/2025, de 16 de outubro de 2025.

ALTERA A PORTARIA Nº 119/2025, QUE INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no artigo 41, inciso XIX, da Constituição Municipal do Município de Nova Santa Bárbara, e no art. 169 da Lei nº 201/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Santa Bárbara),

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o Art. 2º da Portaria nº 119/2025, de 29 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Designa os servidores:

Sérgio Bittencourt, ocupante do cargo de motorista, lotado na Secretaria de Administração,

Vilma Ap. dos Santos, ocupante do cargo de assistente administrativo, lotado na Secretaria de Administração, e

Weverton Trindade, ocupante do cargo de ajudante geral, lotado na Secretaria de Obras, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, eventual falta funcional do servidor, bem como outras eventuais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 119/2025.

Dê-se ciência.

Publique-se.

CLAUDEMIR VALÉRIO

Prefeito Municipal

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• 17/10/2025 - b331248739c470ce591e177e711cb947.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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PORTARIA N.º 123/2025

                                 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.118, da Lei Municipal nº.586/2011, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Santa Bárbara e ou Art. 64 do Estatuto do Magistério, RESOLVE:

                                     Art. 1º - CONCEDER à Sra. MÔNICA MARIA PROENÇA MARTINS DA CONCEIÇÃO, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, matricula 35611, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, LICENÇA ESPECIAL de 01 (um) mês, compreendida entre o período de 02 de outubro de 2025 a 31 de outubro de 2025, referente ao período aquisitivo 2016/2021.

                                  Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 02/10/2025, revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Bárbara, 16 de outubro de 2025.

Claudemir Valério

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• 17/10/2025 - 73a3e54b4893a3fee5c4cb9a3c367234.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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PORTARIA N.º 122/2025

                                 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.118, da Lei Municipal nº.586/2011, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Santa Bárbara e ou Art. 64 do Estatuto do Magistério, RESOLVE:

                                     Art. 1º - CONCEDER à Sra. KELLY CRISTINA JACOB SILVA, ocupante do cargo de PROFESSORA DE 1º OU 2º PADRÃO, matricula 36681, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, LICENÇA ESPECIAL de 03 (três) meses, compreendida entre o período de 26 de setembro de 2025 a 24 de dezembro de 2025, referente ao período aquisitivo 2019/2024.

                                  Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 26/09/2025, revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Bárbara, 16 de outubro de 2025.

Claudemir Valério

Prefeito Municipal

• Arquivos anexos
• 16/10/2025 - b922204e2e45e21abe7ce9bb093e65bd.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

PORTARIA N.º 121/2025

                                 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.118, da Lei Municipal nº.586/2011, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Santa Bárbara e ou Art. 64 do Estatuto do Magistério, RESOLVE:

                                     Art. 1º - CONCEDER à Sra. ALINE CRISTINA BONFIM, ocupante do cargo de PROFESSORA DE 1º OU 2º PADRÃO, matricula 36521, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, LICENÇA ESPECIAL de 03 (três) meses, compreendida entre o período de 22 de setembro de 2025 a 20 de dezembro de 2025, referente ao período aquisitivo 2019/2024.

                                  Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 22/09/2025, revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Bárbara, 16 de outubro de 2025.

Claudemir Valério

Prefeito Municipal

• Arquivos anexos
• 16/10/2025 - 7878b0d812c0f2857701813d847cc8c7.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

PORTARIA N.º 120/2025

                                 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.118, da Lei Municipal nº.586/2011, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Santa Bárbara e ou Art. 64 do Estatuto do Magistério, RESOLVE:

                                     Art. 1º - CONCEDER à Sra. ROSANA RUY DE SOUZA, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, matricula 34421, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, LICENÇA ESPECIAL de 01 (um) mês, compreendida entre o período de 15 de outubro de 2025 a 13 de novembro de 2025, referente ao período aquisitivo 2016/2021.

                                  Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Bárbara, 14 de outubro de 2025.

Claudemir Valério

Prefeito Municipal

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• 14/10/2025 - 83325a81429dc1f30d20a7e656638801.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

SUMULA

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA

PORTARIA Nº 119/2025, de 29 de setembro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no artigo 41, inciso XIX, da Constituição Municipal do Município de Nova Santa Bárbara, e no art. 169 da Lei nº 201/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Santa Bárbara), e,

Considerando comunicação interna da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura, relatando ocorrência envolvendo o servidor M. M.A, na data de 25 de setembro de 2025, que gerou a lavratura de boletim de ocorrência;

Considerando o teor do boletim de ocorrência nº 20285/1223824;

Considerando o ofício nº 215/2025-OVG, da Polícia Civil do Estado do Paraná;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO DE SINDICÂNCIA para apurar eventual transgressão do art. 147, 148, 152 e seguintes da Lei nº 201/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), praticada pelo servidor público municipal em estágio probatório M.M.A, ocupante do cargo de motorista, da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA.

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• 29/09/2025 - 5e005e3a24b0c45477d3527be90d56b5.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo